Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de março de 2020
LEI Nº 788/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 788/2020
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o crédito adicional Especial no valor de R$ 46.390,00 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1061 Construção da Escola Municipal Colônia Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 102 Obras e Instalações..................... R$ 46.390,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 102-FUNDEF/FUNDEB 40%.
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 05 de março de 2020
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal