Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de outubro de 2015
LEI Nº 645/2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 645/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tunas do Paraná, nos termos do art. 100, §§3º, 4º e 5º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Tunas do Paraná, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do artigo 100, §§, 3º, 4º e 5º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à vista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor).
Parágrafo Único – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que não excedamo valor do maior beneficio pago pelo Regime Geral da Previdência Social – INSS - valor este equivalente na data de publicação desta lei à R$ 4.663,75 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos)
Art. 2° - O pagamento das RPV de que trata esta lei serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocoladas na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as providencias necessárias à quitação do débito de pequeno valor, com a atualização monetária através do índice IPCA-IBGE.
Art. 3º – O Procurador Geral do Município velará para que, nos autos dos respectivos processos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade do credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber o seu crédito através de RPV.
Art. 4º - Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do Precatório que sejam portadores de doença grave, definidos na forma de lei federal para isenção do imposto de renda, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, o pagamento se limitará ao valor descrito no parágrafo único do art. 1º desta lei, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Parágrafo único - Considera-se doença grave os portadores das patologias descritas no art. 6º, XIV da Lei Federal nº 7.713/88, publicada em 22 de dezembro de 1988.
Art. 5º - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os descritos no artigo anterior.
Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos (14) quatorze dias do mêsde outubro de dois mil e quinze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal