Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de março de 2024
LEI Nº 969 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 969 DE 14 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 72.650,00 (setenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais), a seguir especificado:
06 – Secretaria Municipal da Educação
06.001 – Departamento de Ensino Fundamental
12.361.0017– Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.007 – Revitalização da Área Externa Escola Municipal Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB................R$ 72.650,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal da Educação
06.001 – Departamento de Ensino Fundamental
12.122.0016– Programa de Apoio Administrativo da Educação
2.014 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.............R$ 72.650,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 14 de março de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal