Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 11 de março de 2021
LEI Nº 836 DE 10 DE MARÇO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 836 DE 10 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 836 DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre adequação de carga horária para o cargo de Fisioterapeuta e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no artigo 1º da Lei Federal nº 8.856 de 01º de março de 1994, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica adequada a carga horária para o cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta para 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º. Fica alterada a redação do inciso III, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 640 de 13 de agosto de 2015:
III. Fisioterapeuta – Carga Horária de 30 horas semanais;
Art. 3º. Fica alterada a carga horária para o cargo de Fisioterapeuta nos anexos das Leis Municipais nº 637 de 23 de junho de 2015 e nº 285 de 23 de dezembro de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 10 de março de 2021.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo