Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 8 de agosto de 2022
LEI Nº 909/2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 909/2022
Súmula: dispõe sobre o vencimento inicial do Servidor Público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Esta Lei Regulamenta o vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.
Art. 2º - O vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário será o correspondente ao TABU 12 da Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 05 de junho de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito