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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 8 de agosto de 2022

LEI Nº 909/2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 909/2022

Súmula: dispõe sobre o vencimento inicial do Servidor Público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Esta Lei Regulamenta o vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário, nos termos da Emenda Constitucional n.º120 de 04 de maio de 2022.

Art. 2º - O vencimento inicial do servidor público municipal cargo de Agente Comunitário será o correspondente ao TABU 12 da Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 05 de junho de 2022.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2578, em 8 de agosto de 2022. Código identificador 44996A6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.