Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de novembro de 2013
LEI N° 578/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 578/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a seguir especificado:
05.001.10.301.0013.2019 Atenção Básica à Saúde
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).... R$ 74.000,00
05.001.10.301.0013.2021 Hospital Regional de Tunas
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).... R$ 226.000,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03.002.04.123.0006.2011 – Planejamento e Administração Orçamentária
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 90.000,00
07.001.15.451.0022.1014 – Pavimentação/Calçamento/meios-Fios/Bloquetes
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 100.000,00
07.002.26.782.0029.1017 – Pontes em Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....R$ 110.000,00
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 18 de novembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal