Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 28 de março de 2018
LEI Nº 713/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 713/2018
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1062 Reforma da Creche Municipal Araci Santos Cordeiro
4.4.90.51.00.00 102 Obras e Instalações.......................................................R$ 110.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06.015.12.361.0017.2027 Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
3.3.90.30.00.00 102 Material de Consumo..........................................................R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 102 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 27 de março de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal