Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de junho de 2022
LEI Nº 904 DE 22 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 904 DE 22 DE JUNHO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2022, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a seguir especificado:
09.003.15.451.0022.1073 Ações para Desapropriação de Imóveis para Atender Interesse Municipal
4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte 32609 – Operação de Crédito FINISA - Lei 741/2019 - Infraestrutura Urbana.......... R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, o Produto de Operação de Crédito autorizado pela Lei Municipal 741/2019.
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 20 de junho de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito