Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de março de 2018
LEI Nº 710/2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 710/2018.
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2018, o crédito adicional Especial no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1061 Construção da Escola Municipal Colônia Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 103 Obras e Instalações..........................................................R$ 670.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
06.015.12.361.0017.2029 Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 103 Material de Consumo...............................R$ 100.000,00
3.3.90.33.00.00 103 Passagens e Despesas com Locomoção.........................R$ 95.000,00
06.015.12.361.0017.2052 Manutenção do Ensino Fundamental LDB
3.3.90.32.00.00 103 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........R$ 85.000,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 240.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo......................................R$ 50.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 13 de março de 2018.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal