Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 14 de abril de 2022
LEI Nº 892 DE 13 DE ABRIL DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 892 DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre acréscimo do artigo 3º-A a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica acrescido a Lei Municipal nº 599 de 31 de março de 2014 o artigo 3º-A com a seguinte redação:
Art. 3º-A. O perímetro urbano criado por essa lei enquadra-se na Zona Residencial 2 (ZR2).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 13 de abril de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2498, em 14 de abril de 2022. Código identificador 3A664A3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.