Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de outubro de 2019
LEI Nº 763/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 763/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:
06.015.12.361.0017.1071 Refeitório na Escola Municipal Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 104 Obras e Instalações ….….. R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 23.000,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais ...... R$ 4.950,00
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo …… R$ 2.950,00
04.004.02.062.0002.2003 Ações a Cargo da Procuradoria-Geral do Município
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.1.90.13.00.00 000 Obrigações Patronais ………... R$ 7.000,00
3.1.91.13.00.00 000 Obrigações Patronais …………... R$ 1.950,00
3.3.90.30.00.00 000 Material de Consumo …………… R$ 1.950,00
3.3.90.33.00.00 000 Passagens e Despesas com Locomoção …. R$ 1.950,00
3.3.90.35.00.00 000 Serviços de Consultoria ……… R$ 2.950,00
3.3.90.39.00.00 000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 1.950,00
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas … R$ 51.350,00
3.3.90.40.00.00 000 Serviço TI e Comunicação PJ …. R$70.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 09 de outubro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito