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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2019

LEI N° 769/2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI N° 769/2019

Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis 476/2011 e .538/2013 e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 538/2013 e a Lei nº 476/2011 em sua integralidade.

Parágrafo Único – A bonificação constante na Lei nº 476/2011, ficará incorporada aos vencimentos dos servidores com a reclassificação para o nível salarial pertinente na tabela salarial única.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 06 de dezembro de 2019.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1902, em 9 de dezembro de 2019. Código identificador 3A0315D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.