Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2019
LEI N° 769/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 769/2019
Súmula: Dispõe sobre a revogação das Leis 476/2011 e .538/2013 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 538/2013 e a Lei nº 476/2011 em sua integralidade.
Parágrafo Único – A bonificação constante na Lei nº 476/2011, ficará incorporada aos vencimentos dos servidores com a reclassificação para o nível salarial pertinente na tabela salarial única.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 06 de dezembro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal