Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de agosto de 2021
LEI N.º854 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º854 DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Adequa a redação da Lei Municipal nº 642/2015 à Lei Estadual nº 11.863/1997.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 642/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compõe-se dos seguintes membros:
I - 12 (doze) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos;
II - 12 (doze) representantes de Secretarias do Município de Tunas do Paraná e ou de entidades da administração indireta do Município de Tunas do Paraná, que desenvolvam políticas afins, sendo obrigatória a presença de um representante do órgão ao qual o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso esteja vinculado.
§ 1º. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério Público do Estado, a Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Paraná, a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário e os Vereadores em efetivo exercício do mandato no Município de Tunas do Paraná.
§ 2º. A escolha das organizações não governamentais será realizada mediante eleição entre as mesmas, em reunião especifica, a ser marcada, para a primeira gestão, pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de defesa dos direitos do idoso.
§ 3º. Caberá aos órgãos públicos e às organizações não governamentais a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política de atendimento ao idoso.
§ 4º. O não atendimento ao disposto no § 3º, deste artigo, quando tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem de sucessão.
§ 5º. Os membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do Colegiado.
§ 6º. Os membros representantes das organizações não governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
§ 7º. Os membros representantes dos órgãos públicos, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a quatro anos seguidos.
§ 8º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes serviços prestados ao Município de Tunas do Paraná, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades do Conselho.
§ 9º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 10. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso contará com um Secretário Executivo, a ser indicado por seu presidente e aprovado pela maioria simples do Colegiado.
Art. 2º. O artigo 9º da Lei Municipal nº 642/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho serão eleitos, na primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.
Art. 3º. Fica revogado o art. 7º da Lei Municipal nº 642/2015.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 10 de agosto de 2021.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Cjefe do Poder Executivo