Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 880 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 880 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado nos últimos 12 meses, correspondente a 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual (atualização salarial).
Art. 2º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com o artigo anterior, no montante de R$ 1.228,72 (um mil e duzentos e vinte oito reais e setenta e dois centavos).
Art. 3º. Fica atualizada as tabelas salárias em conformidade com o artigo 1º:
I. A Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos – Anexo I;
II. A Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério – Anexo II; e
III. A Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão – Anexo III.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 868/2021.
Tunas do Paraná, 17 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Anexo i
Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos
TABU
VALOR EM REAIS
TABU
VALOR EM REAIS
1
R$ 1.228,72
21
R$ 4.754,76
2
R$ 1.314,73
22
R$ 5.087,59
3
R$ 1.406,76
23
R$ 5.443,72
4
R$ 1.505,23
24
R$ 5.824,78
5
R$ 1.610,60
25
R$ 6.232,52
6
R$ 1.723,34
26
R$ 6.668,80
7
R$ 1.843,98
27
R$ 7.135,61
8
R$ 1.973,06
28
R$ 7.635,10
9
R$ 2.111,17
29
R$ 8.169,56
10
R$ 2.258,95
30
R$ 8.741,43
11
R$ 2.417,08
31
R$ 9.353,33
12
R$ 2.586,27
32
R$ 10.008,06
13
R$ 2.767,31
33
R$ 10.708,63
14
R$ 2.961,02
34
R$ 11.458,23
15
R$ 3.168,30
35
R$ 12.260,31
16
R$ 3.390,08
36
R$ 13.118,53
17
R$ 3.627,38
37
R$ 14.036,83
18
R$ 3.881,30
38
R$ 15.019,40
19
R$ 4.152,99
39
R$ 16.070,76
20
R$ 4.443,70
40
R$ 17.195,72
Anexo iI
Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério
CR
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
A
1.319,66
1.398,84
1.482,77
1.571,74
1.666,04
1.766,00
1.871,96
1.984,28
2.103,34
2.229,54
2.363,31
2.505,11
B
1.385,64
1.468,78
1.556,91
1.650,32
1.749,34
1.854,30
1.965,56
2.083,49
2.208,50
2.341,01
2.481,48
2.630,36
C
1.454,93
1.542,22
1.634,75
1.732,84
1.836,81
1.947,02
2.063,84
2.187,67
2.318,93
2.458,07
2.605,55
2.761,88
D
1.556,77
1.650,18
1.749,19
1.854,14
1.965,39
2.083,31
2.208,31
2.340,81
2.481,25
2.630,13
2.787,94
2.955,21
E
1.712,45
1.815,19
1.924,11
2.039,55
2.161,92
2.291,64
2.429,14
2.574,89
2.729,38
2.893,14
3.066,73
3.250,74
F
1.883,69
1.996,71
2.116,52
2.243,51
2.378,12
2.520,80
2.672,05
2.832,38
3.002,32
3.182,46
3.373,40
3.575,81
Anexo III
Tabela de Vencimentos dos CARGOS EM COMISSÃO
Chefe de Gabinete
R$ 6.053,30
Procurador(a) Jurídico
R$ 6.053,30
Assessor(a) Administrativo
R$ 6.053,30
Diretor(a) de Departamento
R$ 3.466,89
Chefe de Divisão
R$ 1.871,02