Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 31 de março de 2014
LEI Nº 598/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 598/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.305.0015.2024 – Manutenção do Serviço de Vigilância em Saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 03497....................................................................................................R$ 28.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Março de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal