Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 727/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 727/2018
SÚMULA: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor e em cumprimento ao disposto no artigo 22, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS – Lei Federal nº 8.742/93, faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei Disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social, aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcarem por conta própria as necessidades urgentes, advindas de contingências sociais de caráter suplementar, temporário, como um instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º - Na comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.
Art. 4º - O benefício eventual será concedido ao cidadão e às famílias em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada por natalidade, morte ou decorrente de contingências sociais, cuja renda per capita seja inferior ou igual a meio (1/2) salário mínimo vigente no país inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade, mediante parecer social.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE REQUERIMENTO
Art. 5º - Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o interessado deverá procurar o serviço social do município para preenchimento do formulário padrão de requerimento de benefício.
Art. 6º - O formulário padrão de benefício deverá contemplar informações mínimas que possam subsidiar e orientar o processo de concessão conforme segue:
I – endereço residencial completo.
II – nomes de todos os membros da família e documentos pessoais.
III – valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e suas fontes.
IV – o motivo da solicitação, constando o nome do membro da família diretamente beneficiado e do requerente.
V – assinatura do requerente declarando a responsabilidade pelas informações prestadas.
§ 1º - No processo de requerimento, a análise, a apuração e concessão dos benefícios eventuais, o técnico do Departamento de Assistência Social devidamente habilitado e autorizado pelo município, deverá obrigatoriamente proceder à visita domiciliar, para a confirmação das informações prestadas pelo requerente com posterior emissão de parecer social, pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.
Art. 7º - O requerimento será considerado previamente indeferido se:
I – existir prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo Requerente.
II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado.
III – se o requerente for declarado inidôneo, ou comprovar a incapacidade de prestar informações.
IV – quando o auxílio requerido já ter sido concedido.
Art. 8º - Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos for idêntica.
Art. 9º - Caso o declarante omitir ou prestar informações inverídicas afim de obter vantagens estará sujeitos as seguintes penalidades:
I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.
II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício
Recebido.
III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos contado da publicação da decisão.
§ 1º - Na comprovação da falsidade das informações prestadas pelo declarante o técnico do serviço social, deverá elaborar procedimento administrativo e encaminhar ao Conselho de Assistência Social para análise.
§ 2º - Comprovada a apuração da falsidade pelo conselho, este deverá encaminhar ao Ministério Público para as devidas providências.
§ 3º - O técnico do serviço social responsável pela elaboração do parecer social que agir de má fé afim de prejudicar ou conceder vantagens ao requerente, será responsabilizado pela administração pública em processo administrativo.
Art. 10 - Caberá ao técnico do serviço social no momento da visita, solicitar ao requerente informações complementares se necessário para a comprovação da realidade familiar.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 11 - São formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – auxílio em situações de vulnerabilidde temporária;
IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Art. 12 - Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência Social objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação, obras e demais políticas tais como:
I – fornecimento de leite com prescrição médica ou indicação por problemas
relacionados a saúde.
II – fornecimento de dieta alimentar especial.
III – fornecimento de fraldas infantil, adulto ou geriátrica a pessoa que tem necessidade.
IV – fornecimento de remédio.
V – fornecimento material de construção.
VI – fornecimento de órtese, prótese dentária, cadeiras de roda, muletas, óculos, roupas, material escolar, uniforme, material esportivo.
VII – ajuda financeira para tratamento de saúde.
VIII – transporte de doentes.
Parágrafo Único – Os benefícios de que trata este artigo deverão ser provisionados em seus respectivos orçamentos, ficando estes a cargo das demais políticas setoriais do Município, Estado e União.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 13 - O benefício eventual na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§ 1º - O auxílio natalidade é destinado a família e deverá ser composto conforme segue:
I - Macacão
II - Bodies de mangas curtas e longas e culotes
III - Meias e luvas
IV - Fraldas de tecido
V - Roupa de cama: (Lençol e fronha) e de banho (Toalhas ou Toalhas-fralda)
VI - Manta e cueiro
VII - Cotonetes e algodão
VIII - Óleo e colônia
IX - Pomada anti assadura,
X - Fraldas descartáveis
XI - Lenços umedecidos
XII - Sabonete neutro
XIII - Tesoura e termômetro
XIV - Escova e pente para cabelo
XV - Banheira
Art. 14 - O auxílio natalidade poderá ser entregue diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 15 - O requerimento do benefício auxílio-natalidade poderá ser solicitado no mínimo 30 (trinta) dias antes do nascimento e no máximo 30 (trinta) dias após o nascimento do bebê, na unidade do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou na própria Secretaria de Assistência Social do município.
Art. 16 - O benefício auxílio-natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento do benefício.
§ 1º - A morte da criança não implica na devolução do auxílio natalidade;
§ 2º – O benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 17 - O benefício eventual na forma de auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família.
Art. 18 - O auxílio funeral será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária, limitando-se ao valor de até um salário mínimo e meio municipal e deverá ser composto conforme segue:
I - fornecimento de 01 (uma) urna sextavada simples em madeira, em condições adequadas para uso.
II – fornecimento de 01 (um) enfeite floral em tecido.
III - fornecimento de 01 (um) véu em tecido.
IV – fornecimento de roupa para adulto e preparação simples do corpo.
V – fornecimento de translado.
Parágrafo Único - O pagamento, dos itens referentes aos incisos de I a IV, será no valor de setecentos reais e pagamento do translado caberá apenas, quando o falecimento ocorrer em outro município, sendo o valor de dois reais e vinte centavos por quilômetros rodados, ambos os valores serão reajustados pelo IPCA – IBGE (Índice Nacional de Preços o Consumidor Amplo – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Art. 19 - Quando a prestação do serviço exceder o valor que trata o artigo anterior, este ficará a cargo da família.
Art. 20 - Para a prestação do auxílio funeral, o município deverá manter contrato com empresa do ramo, o qual deverá prestar o serviço conforme solicitado pela família com plantão 24 horas, para ulterior processo de concessão de beneficio conforme artigo 4º.
Art. 21 - O pagamento do auxílio funeral será efetuado a empresa executora do serviço contratada pelo município, após a apresentação de nota fiscal, observando-se o valor máximo permitido.
§ 1º - Ao requerer o benefício deverá ser preenchido, junto à técnica de plantão, documento específico para a obtenção do auxílio funeral com os seguintes dados;
I – Atestado de Óbito;
II – Carteira de Identidade do requerente e/ou documento que substitua;
III – CPF do requerente;
IV – Comprovante de residência do requerente e do falecido, preferencialmente de no mínimo 02 (dois) meses anteriores a data da solicitação do benefício eventual auxílio funeral.
§ 2° - Em hipótese alguma o município efetuará ressarcimento das despesas a família, caso esta já tenha efetuado o pagamento ou solicitado o serviço a empresa não contratada pelo município.
Seção III
Do Auxílio em Situações de Vulnerabilidade Temporária
Art. 22 – O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos.
Art. 23 – São benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária:
I – auxílio alimentação (cesta básica);
II – auxílio passagem;
III – auxílio aluguel social;
IV – auxílio documentação civil.
Subseção I
Do Auxílio Alimentação (Cesta Básica)
Art. 24 – A concessão do benefício auxílio alimentação consiste em uma prestação temprária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada pela dificuldade de acesso, por parte dos beneficiários, aos alimentos básicos, necessários à sobrevivência da pessoas humana.
§ 1º - A concessão do benefício eventual não deverá ultrapassar 06 (seis) meses consecutivos de acompanhamento. Ultrapassando esse período, em caso de extrema necessidade, o benefício somente será concedido mediante parecer socioassistencial da equipe técnica e parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Qualquer dessas concessões somente se dará mediante avaliação socioassistencial por profissionais de Serviço Social, devidamente registrada e após visita domiciliar com parecer social.
§ 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Subseção II
Do Auxílio Passagem
Art. 25 – O benefício eventual na forma de auxílio-viagem constitui-se pelo fornecimento de passagem rodoviária intermunicipal a indivíduos impossibilitados de arcarem por conta própria com a aquisição de passagem dentro do Estado do Paraná.
Art. 26 - O alcance do benefício auxílio-viagem dará a população migrante em trânsito que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao local de origem ou destino proposto com fornecimento de passagem à cidade até cento e vinte quilômetros de Tunas do Paraná.
Subseção III
Do Auxílio ao Aluguel Social
Art. 27 – O benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel.
Parágrafo Único – Eventual benefício concedido pelo Município será de até R$ 400,00 (quatrocentos reais corrigidos pelo IPCA-IBGE), sendo que possível diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser arcado pela família locatária.
Subseção IV
Do Auxílio Documentação Civil
Art. 28 – O benefício eventual em forma de auxílio documentação civil destina-se ao pagamento de fotografias do tamanho 3x4 cm, para a confecção de documentos, preferencialmente carteira de trabalho, registro geral e o pagamento de taxa par o cadastro de pessoa física.
Seção IV
Do Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública
Art. 29 - Os benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e calamidade pública são ações assistenciais de prestação temporária não contributiva da assistência social, para atender necessidades advindas de situações provenientes de desastres e de calamidade pública, provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.
Parágrafo Único – Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
I – abrigos;
II – alimentos e água potável;
III – cobertores, colchões e vestuário.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 30 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento.
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais.
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV – manter em arquivo o registro dos requerimentos e concessões de benefícios eventuais por período de cinco (5) anos, para posterior apresentação quando solicitado e para aferição das carências da população.
V – articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventual, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda.
VI – encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social para avaliação.
Art. 31 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das suas atribuições prevista em lei própria, deliberar as seguintes ações:
I - fornecer ao gestor da Assistência Social informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.
II- avaliar e propor reformulações a cada ano, da regulamentação de concessão do valor e critérios de concessão dos benefícios eventuais, se necessário.
III – acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de assistência Social.
IV – promover em conjunto com o órgão gestor ações que viabilizam e garantam ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para a sua concessão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - É assegurado o amplo exercício do direito de ampla defesa e de contraditório, mediante a interposição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão gravosa ao requerente, de recurso, que deverá ser julgado pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 33 – A regulamentação, critérios e demais normas para acesso aos benefícios eventuais serão definidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 34 – As despesas para execução dos Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados ao Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 35 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito