Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 23 de agosto de 2021
LEI Nº 861/2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 861/2021
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei 823/2020
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O caput art.º 5º, da Lei Municipal 823/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo e ao Procurador Geral do Município é garantida, além das vantagens expressas na Lei Municipal nº 374 de 03 de março de 2008, à percepção dos honorários advocatícios decorrentes das ações judiciais que envolvam diretamente o Município, bem como dos resultantes da cobrança judicial da Dívida Ativa do Município.
Art. 2º Ficam revogados o § 1º e § 3º do art. 5º, da Lei Municipal 823/2020, cuja redação foi dada pela Lei nº 848/2021.
Art. 3º. O caput o inciso I, do art. 9º da Lei Municipal 823/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem Procuradores do Município de Tunas do Paraná;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE UM.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal