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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de março de 2020

LEI 785/2020

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI 785/2020

Súmula: Acrescenta a previsão da elaboração de Leis complementares ao Processo Legislativo Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. O art. 41 da Lei Orgânica do Município de Tunas do Paraná/PR passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 41.Emendas à Lei Orgânica municipal compreende a elaboração de:

I-Emendas a Lei Orgânica Municipal;

II-Leis complementares;

III-Leis Ordinárias;

IV-Decretos legislativos; e

V-Resoluções

Paragrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 05 de março de 2020.

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1963, em 6 de março de 2020. Código identificador 2E771BC9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.