Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de março de 2020
LEI 785/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 785/2020
Súmula: Acrescenta a previsão da elaboração de Leis complementares ao Processo Legislativo Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O art. 41 da Lei Orgânica do Município de Tunas do Paraná/PR passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 41.Emendas à Lei Orgânica municipal compreende a elaboração de:
I-Emendas a Lei Orgânica Municipal;
II-Leis complementares;
III-Leis Ordinárias;
IV-Decretos legislativos; e
V-Resoluções
Paragrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 05 de março de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito