Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1029 DE OUTUBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1029 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1029 DE OUTUBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.008/2025 que instituiu o Programa de Recuperação – REFIS, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.008/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º. A opção deverá ser formalizada por meio de “Termo de Opção”, perante o Departamento de Tributação, mediante assinatura do contribuinte ou do responsável pela pessoa jurídica, a partir do dia 01 de abril de 2025 com prazo final para protocolo até o dia 28 de novembro de 2025;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 16 de outubro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo