Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº 587/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 587/2013
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 29.339,76 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a seguir especificado:
04.001.12.361.0017.2029 Transporte Escolar – Outras Fontes
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 33113 – PNATE – Transporte Escolar Federal (Exercício Anterior)..R$ 22.339,76
Fonte 01104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..............R$ 7.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
§ 1ºO Superávit financeiro apurado no Balanço de 2012 na fonte 113, no valor de R$ 22.339,76.
§ 2ºA anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04.001.12.361.0017.2052 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..............R$ 7.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de Dezembro de 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal