Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 3 de maio de 2024
LEI Nº 978 DE 02 DE MAIO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 978 DE 02 DE MAIO DE 2024
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2024, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), a seguir especificado:
09 – Secretaria Geral de Obras e Serviços Públicos
09.003 – Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15.453.0021– Programa de Desenvolvimento Urbano
2.068 – Manutenção do Transporte Coletivo
3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e ao Distrito Federal
Fonte 000 – Recursos Ordinários (livres)............................ R$ 245.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelo inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Administração
04.001 – Departamento de Administração e Tecnologia da Informação
04.122.0004– Programa de Supervisão e Coordenação Administrativa
2.006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 000 – Recursos Ordinários ( livres )................... R$ 245.000,00
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 02 de maio de 2024
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipio