Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 10 de setembro de 2019
LEI Nº 755/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 755/2019
Dispõe sobre a alteração da carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Contador do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Faço saber que o plenário da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1
º. Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de Contador de 30 (trinta) horas semanais para 40(quarenta) horas semanais.
Art.2º. Em face da alteração que trata o artigo anterior implicar em alteração de vencimento, os quais são regidos pela tabela única constante no anexo I da Lei nº 702/2017, fica substituída o teor da mesma pela tabela em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no diário eletrônico dos municípios, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, 06 de setembro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS
Nomenclatura
Requisito Obrigatório p/ exercício do cargo
Classe
Remuneração
Carga Horária
Vagas
Contador
Inscrição regular junto ao CRC
VII
4.854,86
40
01
Advogado
Inscrição regular junto a OAB
VII
2.120,21
20
01