Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 5 de março de 2026
LEI Nº 1047 DE MARÇO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1047 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 1047 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 512, de 30 de março de 2012, que dispõem sobre o Sistema Viário do Município de Tunas do Paraná e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 512, de 30 de março de 2012, que dispõem sobre o Sistema Viário do Município de Tunas do Paraná, a fim de estabelecer normas sobre as vias existentes e não pavimentadas nas áreas municipais não consolidadas.
Art. 2º. Acrescentam-se dispositivos no Art. 9º da Lei Municipal nº 512/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescida:
“Art. 9º. .........................
§ 1º Nas áreas municipais consolidadas, as vias existentes não pavimentadas, não estarão sujeitas a parâmetros mínimos construtivos para a implantação de pavimento e calçamento, desde que a intervenção garanta a funcionalidade da via, a segurança dos usuários e a integração com o sistema viário municipal observadas as normas técnicas e de acessibilidade aplicáveis.
§ 2º Para fins deste artigo, considera-se área consolidada aquela que apresenta ocupação urbana efetiva, com infraestrutura básica instalada e uso do solo predominantemente urbano, conforme definido no Plano Diretor Municipal”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 512/2012 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 04 de março de 2026.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal