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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 11 de março de 2021

LEI Nº 837 DE 10 DE MARÇO DE 2021

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 837 DE 10 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 837 DE 10 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a revogação das gratificações de risco, periculosidade e insalubridade constante no Anexo V da lei 826 de 2021

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no artigo 91 da Lei Municipal 374 de 03 de março de 2008, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica Revogado a gratificação de risco, periculosidade ou insalubridade correspondente à 30% sobre o vencimento, constante no anexo V da Lei 826 de 2021, devendo ser observado para a aplicação das gratificações o art. 89 e seguintes do Estatuto do Servidor.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 10 de março de 2021.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Chefe do Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2219, em 11 de março de 2021. Código identificador 28D962CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.