Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de janeiro de 2016
LEI Nº 660/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 660/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE TUNAS DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, no estado do Paraná aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
No sentido de fazer cumprir a fundamental participação da população para atingir os objetivos da formulação e implementação de Política de Desenvolvimento local, da elaboração, acompanhamento, revisão e aprovação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Integrado e revisão das legislações urbanísticas em vigor e considerando;
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigatoriedade e os parâmetros básicos para o desenvolvimento do Plano Diretor Municipal.
A Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, notadamente em relação ao artigo 2º do Capítulo I inciso II e do Artigo 43 do Capítulo IV, referentes à participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da população na formulação, execução e acompanhamentos de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e de gestão democrática da cidade;
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DA CIDADE TUNAS DO PARANÁ
Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de Tunas do Paraná, denominado CONCIDADE/TUNAS DO PARANÁ, órgão colegiado de natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com a finalidade de propor diretrizes para formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, integrar-se na elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal e de legislação competente bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 2º O Conselho da Cidade de Tunas do Paraná é responsável por propor diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em consonância com as resoluções aprovadas pela Conferência Municipal das Cidades.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Ao Conselho da Cidade de Tunas do Paraná compete:
I - Propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
I - Propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico;
II - Acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de transporte e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
II - Acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e de Saneamento Básico, em especial as políticas de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento básico, de transporte e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
III - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, decorrente do Plano Diretor.
III - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e de saneamento básico, e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, decorrente do Plano Diretor e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
IV - Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257 de 2001 - Estatuto das Cidades, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V - Promover a cooperação entre o governo do Município de Tunas do Paraná e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - Promover a cooperação entre o governo do Município de Tunas do Paraná e a sociedade civil na formulação, execução e controle social da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Política Municipal de Saneamento Básico.
VI - Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
VII - Estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
VIII - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Ministério das Cidades, e pela Secretaria Geral de Serviços Públicos;
IX - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
X - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XI - Convocar e organizar a Conferência Municipal das Cidades;
XII - Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
XIII - O regimento interno do Conselho da Cidade disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.
XIV - O regimento interno do Conselho da Cidade será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.
Parágrafo Único. Fica facultado ao Conselho da Cidade de Tunas do Paraná promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da prioridade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho da Cidade de Tunas do Paraná é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos:
I –03 (três) representantes titulares e 03 (três) suplentes do Poder Executivo, da administração direta e indireta municipal;
II – 02 (dois) representantes titulares e dois suplentes do Poder Legislativo;
III –01 (um) representante titular e um suplente do segmento de Entidades Empresariais;
IV – 01 (um) representante titular e um suplente do segmento das Organizações não Governamentais;
V –01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do órgãoprestador de serviço público de saneamento no município de Tunas do Paraná;
VI - Um representante titular e um suplente do segmento de entidades técnicas relacionadas ao setor de saneamento básico; (CREA, CAU);
§ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Cidade de Matinhos os órgãos e entidades indicados neste artigo e eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná;
§ 2º Os representantes de que trata o inciso I e II serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos III a VI serão indicados por meio de ofício, pelos dirigentes das entidades representadas.
§ 4º Poderão integrar o Plenário do Conselho da Cidade, como observadores, com direito a voz, representantes indicados por órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Entidades Empresariais,definidos em ato expedido pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
§ 5º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§ 6º Os representantes, titulares e suplentes, de que tratam os incisos I a VI serão designados em ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 7º Os membros do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez.
Art. 5º As entidades, titulares e suplentes, de que tratam os incisos III a VII do art. 4º desta Lei poderão ser substituídas por ocasião da Conferência da Cidade, a ser convocada pelo Conselho da Cidade de Tunas do Paraná.
§ 1º O Ministério Público Estadual poderá acompanhar o processo de escolha dos membros representantes dos órgãos e das entidades que comporão o Conselho da Cidade.
§ 2º A Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná designará em Decreto, os representantes dos órgãos e entidades que participarão do primeiro mandato do Conselho da Cidade.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DOS COMITÊS TÉCNICOS
Art. 6º O Conselho da Cidade contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos:
I - Habitação;
II - Saneamento Ambiental;
III - Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
IV - Planejamento e Gestão do Solo Urbano.
Parágrafo Único. Na Composição dos Comitês Técnicos deverão ser observadas as diferentes categorias de representação integrantes do Plenário do Conselho da Cidade.
SUBSEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA CIDADE DE TUNAS DO PARANÁ
Art. 7º O Conselho da Cidade de Tunas de Tunas será presidido por integrante da SecretariaMunicipal de Administração, Planejamento e Finanças indicado pelo Prefeito.
Art. 8º São atribuições do Presidente do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
III - Constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões.
IV - Designar os membros integrantes do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Municipal da Cidade, bem como seus representantes.
SUBSEÇÃO III
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 9º O Conselho da Cidade de Tunas do Paraná deliberará mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes.
SUBSEÇÃO IV
DOS RECURSOS E APOIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA CIDADE DE TUNAS DO PARANÁ
Art. 11 - Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho da Cidade.
Art. 12 - As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do conselho da cidade e dos comitês técnicos poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 13 - Para o cumprimento de suas funções, o Conselho da Tunas do Paraná contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 14 - A participação no Conselho da Cidade de Tunas do Paraná e nos Comitês Técnicos será considerada função relevante, não remunerada.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE TUNAS DO PARANÁ
Art. 15 - A Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná constitui um instrumento para garantia da gestão democrática sobre assuntos referentes á promoção da Política Nacional e Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 16 - São objetivos da Conferência Municipal da Cidade:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados á Política Nacional e Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras;
III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realizações e avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
IV - Propiciar e estimular a organização de conferência das cidades como garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano.
Art. 17 - São atribuições da Conferencia Municipal das Cidades:
I - Avaliar e propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
II - Avaliar a aplicação do estatuto da Cidade e demais atos normativos a legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano;
III - Avaliar a atuação e desempenho do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná.
Art. 18 - A Conferencia Municipal da Cidade deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.
Parágrafo Único. A primeira Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná será realizada em até 90 dias da promulgação desta, através de ato de convocação emitido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 19 - Compete a Conferência Municipal das Cidades eleger os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Cidade de Tunas do Paraná, indicados nos incisos III ao VI do art. 4º, respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos.
§ 1º A eleição que trata o caput será realizada durante a primeira Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná, em assembleia de cada segmento convocada pelo representado indicado pelo Chefe do Executivo para o Conselho da Cidade de Tunas do Paraná para eleição da Presidência da mesma.
Art. 20 - As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho da Cidade, ad referendum do Colegiado.
Art. 21 –Deverá ser republicada a Lei Municipal nº 593/2013, de 19 de dezembro de 2013, juntamente com o seu anexo único, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico, para fins de cumprimento aos ditames legais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal