Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de dezembro de 2013
LEI Nº 583/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 583/2013
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o Exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º – Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos poderes do município, incluídos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – O orçamento da Seguridade Social compreendendo o Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná – RPPS.
Artigo 2º – A receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo II, na forma da Lei 4.320/64, é estimada em R$ 17.743.747,00 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária
697.755,00
Receita de Contribuições
80.710,00
Receita Patrimonial
52.987,00
Receita de Serviços
14.230,00
Receita de Transferências Correntes
16.718.405,00
Outras Receitas Correntes
60.770,00
Deduções da Receita Corrente
(2.393.110,00)
Soma das Receitas Correntes
15.231.747,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Sub-Total das Receitas
15.231.747,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
470.000,00
Receita Patrimonial
1.412.000,00
Receita de Contribuições - Intra orçamentárias
630.000,00
Soma das Receitas Correntes
2.512.000,00
Receitas de Capital
Alienação de Bens
0,00
Soma das Receitas de Capital
0,00
Sub-total das Receitas
2.512.000,00
Total Geral das Receitas
17.743.747,00
Artigo 3º – A receita do Regime Próprio de Previdência de Tunas do Paraná-RPPS, no montante de R$ 2.512.000,00 (dois milhões e quinhentos e doze mil reais), é decorrente do produto de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas, da contribuição patronal do município e do produto de aplicação financeira, e de suas reservas.
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação contida nos anexos integrantes desta Lei, e apresenta a seguinte composição e desdobramento:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
750.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Administração
381.000,00
Procuradoria
Procuradoria Geral do Município
143.000,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Departamento de Educação Esporte e Cultura
4.671.520,75
Fundo Municipal de Saúde
3.671.432,00
Fundo Municipal de Assistência Social
679.475,00
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência
149.000,00
Departamento de Administração e Recursos Públicos
2.077.899,25
Secretaria Geral de Serviços Públicos
Departamento de Obras e Serviços Públicos
2.120.420,00
Departamento de Desenvolvimento Sustentável
500.000,00
Soma do Executivo
14.393.747,00
Sub-Total das Despesas
15.143.747,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE TUNAS DO PARANA
Administração do RPPS
88.000,00
Encargos com Inativos e Pensionistas
410.000,00
Reservas do Fundo de Previdência
2.102.000,00
Soma das Despesas do RPPS
2.600.000,00
Total das Despesas
17.743.747,00
Artigo 5º – A despesa do Regime Próprio de Previdência Social será realizada segundo a composição e desdobramento próprios, constantes do correspondente orçamento que integra esta Lei.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964;
II – Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III – Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operação de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do §1°, da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964;
IV – Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único – Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Artigo 8° - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada para o orçamento fiscal e da seguridade social, nos termos previstos no artigo 43, §1°, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excluídas as autorizações contidas no artigo 7° desta Lei.
Artigo 9º – Ficam aprovados os planos de aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, nos termos do art. 2° da Lei Federal 4.320/64, inseridos no orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Fundo Municipal para a Infância e Adolescência.
Artigo 10° - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por ato do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná.
Parágrafo Único – O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo máximo de 05 (cinco) dias para que o Poder Executivo proceda às devidas alterações no sistema de planejamento e registros contábeis correspondentes.
Artigo 11º - O Poder Executivo poderá proceder à suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2014, de forma a atingir 05% (cinco por cento), relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2013, conforme disposto no art. 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único, do art. 13, do Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR.
Parágrafo Único – Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar o recurso enumerado no inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 12º – Com vistas a atender o interesse público, fica o executivo autorizado a firmar convênio, acordo ou ajustes, com os governos Municipais, Estadual e Federal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a execução de obras ou serviços de competência de outros entes da federação.
Artigo 13º – Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Artigo 14º – Os recursos de Reserva de Contingência são destinados à cobertura de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevistos, a obtenção do resultado primário positivo e a geração de superávit orçamentário.
Artigo 15º – Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de Dezembro de dois mil e treze.
JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM
Prefeito Municipal