Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 9 de dezembro de 2019
LEI N° 770/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 770/2019
Súmula: Dispõe sobre o sistema de Controladoria Geral do Município por um único Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo nos termos do artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 59 da Lei Complementar 101/00 e artigo 53 da Lei Orgânica, e dá outras providências.
Faço saber que a Colenda Câmara Municipal de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Fica estabelecida normas gerais sobre a fiscalização no âmbito do Poder Executivo do Município por Controle Interno, sob a forma de Controladoria Geral do Município, que tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação.
Para os fins desta lei, considera-se:
Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; e
Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
Capítulo II
Da Fiscalização Municipal E Sua Abrangência
A fiscalização do Poder Executivo do Município será exercida pelo Controladoria Geral do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Capítulo III
Da Criação Da Controladoria Geral Do Município E Sua Finalidade
Fica criada a Controladoria Geral do Município – CGM, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
Fiscalizar os atos relacionados no artigo 59 da Lei Complementar 101/2000;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Capítulo IV
Da Coordenação Da Controladoria Geral Do Município
A Controladoria Geral do Município – CGM será chefiada por um Controlador Interno e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Para assegurar a eficácia do controle interno, a CGM efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução 780 de 24 de março de 1995 do Conselho Federal de Contabilidade.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à Controladoria Geral do Município imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
A Lei e anexos relativos:
Ao Plano Plurianual;
À Lei de Diretrizes Orçamentárias;
À Lei Orçamentária Anual; e
À documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais.
O organograma municipal atualizado;
Os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
Os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
Os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
Os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta; e
O plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
Capítulo V
Da Apuração De Irregularidades E Da Responsabilidade
Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CGM de imediato dará ciência ao Chefe do Poder Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CGM comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Capítulo VI
Do Apoio Ao Controle Externo
No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
Especialmente para verificação do Controle Externo; e
Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à CGM e ao Prefeito para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, a Controladoria Geral do Município indicará as providências que poderão ser adotadas para:
Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
Ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
Evitar ocorrências semelhantes.
§2º. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, a CGM, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previsto em Lei.
Capítulo VII
Do Relatório De Atividades Da Controladoria Geral Do Município
A CGM deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Capítulo VIII
Do Recrutamento, Instituição De Função De Confiança E Lotação De Servidores Na Controladoria Geral Do Município
A CGM será formada por um único servidor que exercerá a Função de Confiança de Controlador Interno com as seguintes responsabilidades:
Exercer a função fiscalizadora nas áreas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da administração direta e/ou indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
Desenvolver instruções normativas com as disposições necessárias para orientar o adequado funcionamento dos serviços públicos;
Promover a avaliação da correta, eficiente e moral aplicação dos recursos públicos recebidos pelo gestor público, assegurando que a Administração atue em conformidade com os princípios que lhe são impostos;
Promover a avaliação e fiscalização do cumprimento das diretrizes, abjetivos e metas previstas no plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; e
Avaliar os procedimentos adotados para realização da receita e da despesa pública, bem como fazer cumprir todas as determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e demais órgãos fiscalizadores.
§1º. É vedada a lotação de servidor com cargo comissionado para exercer atividades na CGM.
§2º. A designação da função de confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo, que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, com nível superior, nas áreas de direito, ciências contábeis, ciências econômicas, gestão pública ou com capacitação em controle interno.
§3º. Não poderão ser designados para o exercício da função os servidores que:
Sejam contratados por excepcional interesse público;
Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
Realizem atividade político-partidária;
Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
Além da remuneração de seu cargo o servidor que ocupar a função de controlador interno receberá gratificação pela função no valor de R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais), atualizável anualmente pelo mesmo índice que corrige o piso municipal.
Capítulo IX
Das Garantias Dos Integrantes Da Controladoria Geral Do Município
Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno da CGM:
Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;
O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; e
A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGM deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
§ 3º. O servidor lotado na CGM deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Além do Prefeito, o Controlador Interno assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000.
O Controlador Interno da CGM fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da CGM, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
Capítulo X
Das disposições gerais
O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Os servidores da CGM deverão ser incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
Do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; e
De cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 1 (uma) vezes por ano.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficão revogados os seguintes dispositivos:
A Lei Municipal 366/2007;
A Lei Municipal 409/2009; e
A linha que trata do “Controlador Interno” do anexo IV da Lei Municipal 680/2017.
Tunas do Paraná, 6 de dezembro de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito