Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 775/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 775/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no Convênio advirão do orçamento geral do município em dotação específica.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 557/2013.
Município de Tunas do Paraná, 18 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal