Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 611/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 611/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 259.500,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 204.000,00
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 46.200,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...................R$ 9.300,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica..................R$ 51.500,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01495 – Saúde – Atenção Básica...............R$ 4.000,00
04.012.04.122.0004.1053 – Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres...............R$ 200.000,00
05.006.26.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01000 – Recursos Ordinários Livres.............R$ 4.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal