Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 29 de agosto de 2014
LEI Nº 612/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 612/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)........................R$ 88.000,00
04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 483.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 50.000,00
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:
04.002.10.301.0013.2058 – Ações dos Programas de Saúde de Média Complexidade
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01496 – Atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar...R$ 46.000,00
04.001.12.364.0039.2068 – Transporte de Alunos Universitários
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 20.000,00
04.002.10.301.0013.2019 – Manut. dos Programas de Saúde Pública do Município
3.3.72.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 20.000,00
04.002.10.301.0013.2061 – Ações do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)......................R$ 15.000,00
04.003.08.244.0008.2013 – Assistência Social Geral
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).................R$ 40.000,00
04.003.08.244.0023.1052 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 100.000,00
04.012.04.121.0006.2064 – Manut. das Atividades da Contabilidade e Planejamento
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 60.000,00
04.012.04.123.0006.2011 – Manutenção das Atividades da Administração e Finanças
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)..................R$ 40.000,00
05.006.15.451.0022.1048 – Construção de Pontes, Bueiros e Galerias Pluviais
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).....................R$ 40.000,00
05.006.15.452.0021.2038 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)................R$ 35.000,00
05.006.17.512.0022.1041 – Melhorias de Saneamento Básico
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres).............R$ 45.000,00
05.006.782.0029.2045 – Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...........R$ 70.000,00
05.007.18.542.0025.1050 – Const. de Barracão p/ Implant. Progr. Reciclagem de Lixo
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 01000 – Recursos Ordinários (Livres)...................R$ 30.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 28 de Agosto de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal