Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 6 de janeiro de 2020
LEI Nº 780/2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 780/2020
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2020, o crédito adicional Especial no valor de R$ 344.881,39 (trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), a seguir especificado:
05.013.27.812.0030.1075 Reforma do Centro Esportivo da Sede
4.4.91.51.00.00 000 Obras e Instalações ………. R$ 122.024,25
4.4.90.51.00.00 804 Obras e Instalações …….. R$ 222.857,14
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recursos, consoante pelos incisos I e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:
I. O Superávit financeiro na fonte 000 – Recursos Ordinários (livres), no valor de R$ 122.024,25 (cento e vinte e dois mil e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos); e
II. O Excesso de arrecadação na fonte 804 referente recursos do Contrato nº 2694.1058381-10/874421/2018/ME/CAIXA, Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois reais e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos).
Art. 3º. Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 03 de janeiro de 2020.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito