Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de setembro de 2017
LEI Nº. 692/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 692/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 511, de 30 de março de 2012 dispondo sobre os parâmetros constantes na tabela de uso e ocupação do solo urbano, no tocante à zona central, no quadro 1 anexo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O quadro 1 anexo na Lei Municipal nº 511, de 30 de março de 2012 passa a vigorar prevendo os seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo urbano na zona central do Município:
Tabelas de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural
QUADRO 1
ZONA CENTRAL – ZC
USOS
PERMITIDO
PERMISSÍVEL
PROIBIDO
Comercial e de Serviço II
Todos os Demais
Transitório I
Institucional e Comunitário II
Comercial e de Serviço I
Religioso
Institucional e Comunitário
Habitação Unifamiliar e Habitação Multifamiliar
Ocupação
LOTE DE MEIO DE QUADRA
LOTE DE ESQUINA
GERAL
Lote Mínimo (m)
Testada Mínima (m)
Lote Mínimo (m)
Testada Mínima (m)
Afastamento das Divisas (m) (a)
Altura Máxima/ Gabarito (pvtos)
Coeficiente de Aproveit. Básico (CAB)
Coeficiente de Aproveit. Máximo (CAM)
Taxa de Ocupação Máxima (TOM)
Taxa de Permeabilidade Mínima (TPM)
250,00
8,00
375,00
15,00
1,50
4,00
1,50
1,50
50,00%
20,00%
Quando houver abertura.
Permitida construções nas divisas desde que não hajam aberturas.
Permitida Construções no alinhamento predial
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal