Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 1037 DE DEZEMBRO DE 2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1037 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1037 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Tunas do Paraná-Pr - CMDRSA, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Tunas do Paraná-Pr, CMDRSA, tem caráter consultivo, orientativo, deliberativo e de funcionamento permanente, com objetivo de contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário e para a melhoria das condições de vida das comunidades.
Art. 2º. Ao CMDRSA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município;
II - Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira e a legitimidade das ações propostas e relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução.
III - Exercer vigilância sobre a execução das ações prevista no PMDRS.
IV - Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
V - Identificar e prever as dificuldades encontradas nas aplicações dos planos de trabalho elaborados pelo município e comunicá-las aos órgãos competentes sugerindo soluções;
VI - Informar e divulgar dados, ações e atividades relacionadas com o CMDRSA;
VII - Apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;
VIII - Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal no que concerne a produção e preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a regularidade do abastecimento alimentar do município;
IX - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;
X - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e federais, voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
XI - Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS, bem como propor modificações no decorrer do desenvolvimento do plano, desde que estas modificações venham a corrigir metas visando otimizar a aplicação de recursos e beneficiar o maior número de pessoas.
Art. 3º. O CMDRSA será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, observada a seguinte estrutura:
§ 1º Constituirão 50% (cinquenta por cento) da composição do CMDRSA os representantes da entidade governamental, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, provenientes das seguintes secretarias e instituições:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
IV – Um representante do IDR-Paraná.
§ 2º Constituirão os demais 50% (cinquenta por cento) da composição do CMDRSA os representantes da sociedade civil organizada, sendo:
I – Um representante de associação ou cooperativa de produtores rurais;
II – Dois representantes de associações de moradores ou moradores da área rural;
III – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 4º. O mandato dos membros do CMDRSA será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 5º. Integram o CMDRSA, um Presidente, um Vice-Presidente, um(a) Secretário(a) Executivo(a) e mais 05 (cinco) membros, totalizando 08 (oito) membros.
Parágrafo único. Os membros do CMDRSA serão designados pelo Prefeito Municipal mediante expressa indicação dos titulares dos órgãos e entidades representativas, recaindo sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições e com base territorial no Município de Tunas do Paraná.
Art. 6º. O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRSA cumprir as suas atribuições.
Art. 7º. CMDRSA elaborará seu Regimento Interno, que será homologado pelo Prefeito Municipal através de DECRETO..
Art. 8º. O CMDRSA tem foro e sede no Município de Tunas do Paraná.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.
Tunas do Paraná, 03 de dezembro de 2025.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo