Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 27 de março de 2017
LEI Nº 683/2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 683/2017
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, gerados até 31 de dezembro de 2016, inclusos exercícios de anos anteriores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro nos artigo 3º e 4º da Lei nº 282 de 23 de novembro de 2005 – Código Tributário Municipal –, nos artigos 104 e 105 da Lei Orgânica do presente Município, e 37, V e outros da Constituição Federal de 1988, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tunas do Paraná – REFIS MUNICIPAL – destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, incluídos exercícios de anos anteriores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados em execução fiscal, com ou sem exigibilidade suspensa.
§ 1º - O REFIS MUNICIPAL será administrado pela Fazenda Municipal, que terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do Programa.
§ 2º - .No caso dos débitos inscritos em dívida ativa, com ação judicial de execução fiscal já em tramite, estando autorizado ao Setor de Tributação em efetuar o parcelamento do débito exequendo em até 06 parcelas, inclusos juros moratórios, multa e correção monetária, com o pagamento das custas processuais e honorários diretamente na ação de execução fiscal proposta, nos termos da legislação processual aplicável, devendo o contribuinte/executado comprovar tais pagamentos perante a Fazenda Municipal.
I – Fica autorizada à Procuradoria do Município nos casos de opção pelo parcelamento disposto no paragrafo supra, em requerer a suspensão provisória dos autos até o cumprimento integral do débito, sem prejuízo de pedir o prosseguimento da execução fiscal em casos de descumprimento.
Art. 2º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o artigo anterior.
§ 1º A opção deverá ser formalizada através de "Termo de Opção", conforme modelo a ser criado pela Fazenda Municipal, a ser firmado pelo contribuinte ou pelo responsável pela pessoa jurídica, com prazo para protocolo até o dia 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo;
§ 2º A consolidação dos débitos existentes em nome do optante será efetuada na data do deferimento do pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL.
§ 3º A opção pelo programa, independentemente de sua homologação, implica no início imediato do pagamento dos débitos, devendo ser paga a parcela única ou primeira parcela no ato do protocolo do "Termo de Opção".
§ 4º A confissão de dívida, que acompanhará o termo de opção, deve conter todos os débitos do contribuinte para com o Município de Tunas do Paraná.
§ 5º O Poder Executivo poderá prorrogar através de Decreto o prazo de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2017 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento
Abatimento de Juros
Abatimento da Multa
À vista
100%
100%
Até 02parcelas
95%
95%
Até 03 parcelas
90%
90%
Até 04 parcelas
85%
85%
Em 05 parcelas
80%
80%
Em 06 parcelas
75%
75%
Em 07 parcelas
70%
70%
Em 08 parcelas
65%
65%
Em 10 parcelas
60%
60%
Em 11 parcelas
55%
55%
Em 12 parcelas
50%
50%
§ 1º Em qualquer condição em que ocorra o parcelamento, a quitação da primeira parcela deve ser efetuada à vista, e as demais serão mensais e sucessivas com vencimento até o último dia útil de cada mês.
§ 2º A partir da segunda parcela, sobre o valor original da mesma incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês.
§ 3º Em nenhuma hipótese o valor de cada parcela será inferior a R$ 50,00 Reais
.
Art. 4º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o programa;
III - pagamento regular e tempestivo das parcelas do débito incluído no programa, bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo da opção;
IV - desistência expressa e irretratável de eventual Ação Judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
§ 1º A opção pelo REFIS MUNICIPAL exclui qualquer outra forma de parcelamento relativamente aos débitos incluídos no programa.
§ 2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão da mesma enquanto o programa estiver sendo cumprido.
Art. 5º - O contribuinte optante pelo REFIS MUNICIPAL será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:
I - inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei ou em regulamento;
II - inadimplência no pagamento das parcelas do programa ou dos tributos Municipais vencidos após o protocolo da opção, por três meses consecutivos ou quatro meses alternados, o que ocorrer primeiro;
III - apuração através de lançamento de ofício, de débito não incluído espontaneamente na confissão dos débitos alcançados pelo programa, salvo se pago integralmente em trinta dias, a contar da ciência do lançamento ou da decisão definitiva, administrativa ou judicial;
IV - Apuração, pela Fazenda Municipal, da prática de qualquer ato doloso ou fraudulento tendente a subtrair do Erário Municipal, no todo ou em parte, tributo que deveria recolher na condição de contribuinte ou responsável.
§ 1º A exclusão do contribuinte do programa implicará na perda do parcelamento concedido, e na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, além de pronta execução fiscal, incorporando-se ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§ 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês em que ocorrido o fato que ensejá-la.
Art. 6º- A homologação da opção para aderir ao REFIS MUNICIPAL será efetuada pela Fazenda Municipal, com efeitos retroativos à data da formalização da opção.
Art. 7º - Quando a opção/confissão contiver débitos ajuizados não garantidos, a expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN somente ocorrerá após a homologação da opção, e desde que não haja nenhum outro fato impeditivo.
Art. 8º - Desde que haja interesse da Administração Municipal, fica autorizada a dação em pagamento de bens imóveis para extinção dos créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, perante o fisco municipal, nos termos do art. 156, VI do Código Tributário Nacional, desde que haja compatibilidade do valor do bem apresentado com o montante do crédito tributário que pretende extinguir, ou percentual da dívida.
§1º - Para o recebimento de imóveis em dação em pagamento, tal transação dependerá de autorização legislativa prévia emitida pelo Poder Legislativo Municipal;
§2º - Para chegar ao valor final para recebimento do bem imóvel dado em pagamento para extinção do crédito tributário ou pagamento de parte da dívida, deverá ser precedido de 03 avaliações confeccionadas por profissional com a devida habilitação perante o CRECI, tendo como valor final a média das três avaliações.
§3º - O bem imóvel oferecido em pagamento para extinção do crédito tributário, deverá estar livre de ônus ou litigio e acompanhado de justo título que comprove a posse ou domínio sobre o imóvel, acompanhado dos documentos públicos que comprovem a titularidade sobre os referidos bens.
§ 4º - As despesas inerentes às avaliações prévias e transferência para o ente municipal correrão por conta do interessado.
Art. 9º - Fica autorizado ao Executivo conceder a remissão da multa e juros relativos a débitos já prescritos dos quais os contribuintes tenham interesse em fazer a quitação da dívida, contabilizando somente a correção monetária.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para a execução do programa e dar ampla divulgação do mesmo para população.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal