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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de agosto de 2022

LEI Nº 910 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 910 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 905 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 823 de 20 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte forma:

Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei deverão estar devidamente previstas na legislação orçamentária do município (PPA. LDO e LOA) ou em créditos adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a pavimentação.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2586, em 18 de agosto de 2022. Código identificador 15169D57: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.