Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 25 de janeiro de 2016
LEI Nº 662/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 662/2016
Súmula: Concede reposição salarial aossubsídios de Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paranáe dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado Paraná, com fulcro na Instrução Normativa nº 72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a resolução 02/2012 da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete décimos por cento), sobre o valor dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.
Art. 2º - A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal.
Parágrafo único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos nocaputdo artigo primeiro desta Lei, corresponde a reposição inflacionária acumulada nos ultimos 12 meses (janeiro/15 a dezembro/15) auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal