Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 13 de março de 2024
LEI Nº 968 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 968 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento) no ano de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tunas do Paraná, estado do Paraná, aprovou e eu, MARCO ANTONIO BALDÃO, Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de minhas atribuições, conferidas pelo inciso III do artigo 65 Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento) no ano de 2023.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar o valor da bonificação excepcional de forma livre e igualitária, desde que o valor despendido, no exercício de 2023, com pagamento de vencimentos com o pessoal do magistério acrescidos com a bonificação não ultrapasse o percentual de 71% (setenta e um por cento) do FUNDEB.
§ 1º Os valores devidos a título de bonificação excepcional aos Servidores (as) públicos (as) que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (sessenta por cento) serão pagos por profissional, respeitando a proporcionalidade de carga horária, efetivamente cumprida, e tempo trabalhado no ano, deduzindo um percentual de 0.5% por faltas injustificadas, de acordo com o registro da folha de pagamento.
Art. 3º. A bonificação excepcional não constituirá parte integrante da remuneração dos servidores (as) e não gerará direito ou fará parte de nenhuma base de cálculo para as incidências previdenciárias.
Art. 4º. Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 12 de fevereiro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito