Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 15 de maio de 2015
LEI Nº 631/2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 631/2015.
SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO-MORADIA AOS MÉDICOS VINCULADOS AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Tunas do Paraná autorizado a conceder auxílio-moradia aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Programa Mais Médicos, instituído pelo Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013 convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e implementado por meio da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministérios da Educação e Saúde.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação dos benefícios previstos no caput deste artigo.
§ 2º Os benefícios dispostos no caput deste artigo terão vigência enquanto o médico vinculado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil atuar no Município de Tunas do Paraná.
Art. 2º - O auxílio-moradia para os médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Tunas do Paraná, ficam fixados nos seguintes valores:
I – auxílio-moradia: R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;
§ 1º O auxílio-moradia de que trata o inciso I do caput deste artigo, destina-se ao custeio de acomodação dos médicos e de seus familiares.
§ 2º O médico beneficiário deverá comprovar que o recurso pecuniário de que trata o inciso I do caput deste artigo está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
Art. 3º - A atualização dos valores pagos a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão alicerçados às portarias ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 4º - Os auxílios concedidos por esta Lei:
I – não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade nem prestação salarial in natura;
II – não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 5º - As atividades desempenhadas pelos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Tunas do Paraná.
Art. 6º - Os auxílios concedidos por meio desta Lei não se caracterizam como contraprestação de serviço prestado ao Município de Tunas do Paraná.
Art. 7º - Em caso de afastamento do Projeto Mais Médicos para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato o repasse dos auxílios concedidos nos termos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 14 de maio de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal