Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 998 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 998 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 998 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito para o período 2025 – 2028
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), mensais, para o período de 2025 a 2028.
Parágrafo único. Aplicam-se a esses agentes político-administrativos as normas estatutárias, especialmente o direito a férias acrescidas de um terço e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores efetivos.
Art. 2º. O subsidio mensal do Prefeito de Tunas do Paraná para o período de 2025 a 2028 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), observado o que dispõe o Art.37 - inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal de Tunas do Paraná perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal
Art. 3º. O subsidio mensal do Vice-Prefeito, a partir de 1º para o período de 2025 a 2028 fica fixado em parcela única, no valor de R$ 11.500 (onze mil e quinhentos reais), observado o que dispõe o Art.37 - inciso X e XI e Art.39 - § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Vice Prefeito Municipal de Tunas do Paraná perceberá o 13º (décimo terceiro) subsídio tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º Aos subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, ficam asseguradas as revisões gerais anuais, sempre na mesma data do concedido ao funcionalismo público municipal, usando como critério para a correção o índice IPCA, dos últimos doze meses da emissão do ato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal