Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 21 de janeiro de 2021
LEI Nº 829 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 829 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação sobre o vencimento dos servidores municipais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), correspondente a 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento), a título de revisão geral anual (atualização salarial).
Art. 2º. Fica o piso mínimo municipal fixado, em conformidade com o artigo anterior, no montante de R$ 1.116,41 (um mil e cento e dezesseis reais e quarenta e um centavos).
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo atualizar, em conformidade com o artigo 1º, a Tabela Única de Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos, prevista no artigo 3º, Anexo I, e a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, prevista no artigo 4º, Anexo II, ambas da Lei Municipal nº 410/2009, mediante decreto.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 19 de janeiro de 2021.
MARCO ANTÔNIO BALDÃO
Chefe do Poder Executivo