Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 24 de dezembro de 2013
LEI Nº593/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº593/2013
SÚMULA: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destina a execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e coleta de lixo no município de Tunas do Paraná.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou e, euPrefeito Municipal no uso das atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º-Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destina a articular integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos e rurais de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº. 11.445/2007 e Decreto Federal nº 7217/2010.
Art. 2º-O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, quando alterado ou revisto, deverá igualmente adequar-se ao Plano Plurianual (PPA), nos termos do art. 19, § 4º da Lei nº 11.445/2007.
Paragrafo Único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara de Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessárias à atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º -O Poder Executivo Municipal para realização e cumprimento de metas estabelecidas no Plano de Saneamento, poderá solicitar cooperação técnica do Estado do Paraná e Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Parágrafo Único. O anexo I (Plano de Saneamento Básico Municipal de Tunas do Paraná) é parte integrante desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal