Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 4 de julho de 2018
LEI Nº 717/2018
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 717/2018
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício corrente, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a seguir especificado:
05.006.04.122.0004.1064 Construção do Paço Municipal
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações........................R$ 1.500.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320/64:
a) o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, na fonte 000 (Recursos Ordinários – Livres), no valor de R$ 880.000,00; e
b) a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.002.04.122.0006.2004 Comunicação Social e Publicidade
3.1.90.11.00.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......
R$
22.500,00
3.1.90.13.00.00
000
Obrigações Patronais..............................................
R$
4.500,00
3.3.90.30.00.00
000
Material de Consumo...............................................
R$
4.500,00
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......
R$
25.500,00
05.005.04.123.0006.2014 Manutenção das Atividades de Finanças e Contabilidade
3.3.90.30.00.00
000
Material de Consumo...............................................
R$
40.000,00
3.3.90.35.00.00
000
Serviços de Consultoria............................................
R$
9.000,00
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......
R$
20.000,00
05.006.04.122.0006.2011 Manutenção das Atividades da Administração e Planejamento
3.3.90.30.00.00
000
Material de Consumo...............................................
R$
35.000,00
3.3.90.35.00.00
000
Serviços de Consultoria...........................................
R$
40.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......
R$
29.500,00
3.1.90.13.00.00
000
Obrigações Patronais..............................................
R$
9.500,00
3.1.91.13.00.00
000
Obrigações Patronais................................................
R$
14.500,00
3.3.90.14.00.00
000
Diárias – Pessoal Civil...............................................
R$
2.500,00
3.3.90.36.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........
R$
34.000,00
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......
R$
50.000,00
05.007.04.122.0006.2007 Manutenção das Atividades do Setor de Compras e Licitações
3.3.90.30.00.00
000
Material de Consumo................................................
R$
25.000,00
3.3.90.36.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........
R$
14.000,00
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......
R$
15.000,00
4.4.90.52.00.00
000
Equipamentos e Material Permanente.....................
R$
9.000,00
05.009.03.092.0002.2016 Divisão de Defensoria Pública
3.1.90.11.00.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......
R$
45.000,00
3.1.90.13.00.00
000
Obrigações Patronais................................................
R$
9.000,00
3.1.91.13.00.00
000
Obrigações Patronais................................................
R$
4.000,00
3.3.90.30.00.00
000
Material de Consumo................................................
R$
9.500,00
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......
R$
4.500,00
05.023.08.243.0011.6020 Proteção, Apoio e Desenv. da Criança e do Adolescente
3.3.90.39.00.00
000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......
R$
85.000,00
07.017.26.782.0024.2080 Manutenção e Controle de Frotas
3.1.90.11.00.00
000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......
R$
50.000,00
3.1.90.13.00.00
000
Obrigações Patronais................................................
R$
9.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Tunas do Paraná, aos três dias do mês de julho de dois mil e dezoito.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal