Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 10 de julho de 2014
LEI N° 609/2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 609/2014
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°- Fica autorizada a abertura do crédito adicional especial ao orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, no valor de R$ 19.106,61(Dezenove Mil, Cento e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), a seguir especificado:
04.002.10.301.0013.1038 – Construção de Pólos da Academia da Saúde
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
03500 – Bloco de Investimentos na rede de serv. da saúde (Exercícios Anteriores).. R$ 19.106,61
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recursos, consoante pelos IncisosI e II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:
I – O Superávit financeiro na fonte 500, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, no valor de R$ 19.106,61.
Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 08 de Julho de 2014.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal