Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 9 de junho de 2022
LEI Nº 901 DE 07 DE JUNHO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 901 DE 07 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a atualização da redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada a redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021, da seguinte forma:
III. Implementação da Edificação respeitando as regras de acessibilidade universal, mediante o fornecimento dos materiais que compõem o Kit Construção, acompanhamento, fiscalização e execução da obra disponibilizado pela Secretaria geral de Obras e Serviços Públicos, conforme projeto (Anexo II e III);
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 07 de junho de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito