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Congresso

Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 9 de junho de 2022

LEI Nº 901 DE 07 DE JUNHO DE 2022

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO

LEI Nº 901 DE 07 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica atualizada a redação do inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 851 de 02 de junho de 2021, da seguinte forma:

III. Implementação da Edificação respeitando as regras de acessibilidade universal, mediante o fornecimento dos materiais que compõem o Kit Construção, acompanhamento, fiscalização e execução da obra disponibilizado pela Secretaria geral de Obras e Serviços Públicos, conforme projeto (Anexo II e III);

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Tunas do Paraná, 07 de junho de 2022.

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2536, em 9 de junho de 2022. Código identificador 06649F7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.