Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 14 de agosto de 2015
LEI Nº 641/2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 641/2015
SUMULA: Dispõe sobre a remuneração para o cargo efetivo de Assistente Social e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1.º A carga horária para o cargo de Assistente Social no município de Tunas do Paraná será de 30 horas semanais, nos termos do disposto no art. 5º-A da Lei Federal nº 8.662/93, incluída pela Lei Federal nº 12.317/10.
Art. 2º. A remuneração inicial para o cargo de Assistente Social, será de R$ 2.113,46 (dois mil cento e treze reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. A remuneração que trata o artigo anterior, obedecerá ao disposto na tabela única da Lei Municipal nº 410/2009, correspondente ao Nível XIX.
Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, 13 de agosto de 2015.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal