Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 749/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 749/2019
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o exercício de 2019, o crédito adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a seguir especificado:
05.011.10.301.0013.1069 Conclusão da UBS Colônia Marquês de Abrantes
4.4.90.51.00.00 303 Obras e Instalações............ R$ 120.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05.005.28.846.0006.2051 Encargos Gerais do Município
3.1.90.94.00.00 000 Indenizações e Restituições Trabalhistas..... R$ 100.000,00
05.006.04.122.0006.2015 Manutenção dos Serviços Gerais da Administração
3.1.90.11.00.00 000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil... R$ 20.000,00
Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 22 de agosto de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal