Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 1001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - BONIFICAÇÃO FUNDEB
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 - BONIFICAÇÃO FUNDEB
LEI Nº 1001 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento) no ano de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder bonificação excepcional aos Servidores públicos que percebam seus vencimentos da fonte FUNDEB 70% (setenta por cento) no ano de 2024.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fixar o valor da bonificação excepcional de forma livre e igualitária, desde que o valor despendido, no exercício de 2024, com pagamento de vencimentos com o pessoal do magistério acrescidos com a bonificação não ultrapasse o percentual de 71% (setenta e um por cento) do FUNDEB.
Art. 3º. A bonificação excepcional não constituirá parte integrante da remuneração dos servidores(as) e não gerará direito ou fará parte de nenhuma base de cálculo para as incidências previdenciárias.
Art. 4º Os critérios para a distribuição e o pagamento serão regulamentados por decreto a ser editado pelo poder executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal