Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 20 de dezembro de 2013
LEI N.°584/2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.°584/2013
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder abono aos professores e profissionais do suporte pedagógico do ensino básico de forma a atender ao disposto nos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM, Prefeito Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o PODER Executivo autorizado a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino, durante o ano letivo e integrantes na conta 60% do FUNDEB, de forma a:
Destinar no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, em cumprimento ao disposto no art. 22, “caput” da Lei Federal Nº 11.494 de 20 de junho de 2007.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se:
Profissionais do suporte pedagógico da educação básica: aqueles com atuação direta em direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
Efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e de suporte pedagógico na educação básica da rede municipal de ensino;
Ano letivo: período das atividades efetivas de magistério e de suporte pedagógico na educação básica da rede municipal de ensino.
Art. 2° - O Abono não constituirá parte integrante da remuneração do servidor, não gerará qualquer direito e nem fará parte de nenhuma base de cálculo para as incidências previdenciárias.
Art. 3° - O Abono de que trata esta Lei será computado mediante os seguintes parâmetros:
Será calculada e ou apurada a diferença entre o total da remuneração efetivamente paga no ano civil aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica na rede municipal de ensino, inclusos o décimo terceiro salário e os encargos sociais, e no mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de Tunas do Paraná, considerados os rendimentos das aplicações financeiras desses recursos.
Terá direito a 100% (cem por cento) do Valor Pecuniário do Abono os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que durante o ano letivo não tiveram até 5 faltas injustificadas.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que durante o ano letivo tiveram entre 6 e 10 faltas injustificadas terão direito a 90% (noventa por cento) do Valor Pecuniário do Abono.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que durante o ano letivo tiveram entre 11 e 25 faltas injustificadas terão direito a 80% (oitenta por cento) do Valor Pecuniário do Abono.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que durante o ano letivo tiveram mais de 25 faltas injustificadas não terão direito ao Valor Pecuniário do Abono.
Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como, férias, licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição que caracteriza o efetivo exercício, para efeito de pagamento desses profissionais com os recursos da parcela de 60% do Fundeb, quando as despesas referentes a esses pagamentos continuarem sob a responsabilidade financeira do município.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que durante o ano letivo tiveram menos de 100 (cem) diastrabalhados não terão direito ao Valor Pecuniário do Abono.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica da rede municipal de ensino que possuem mais de um vínculo com o Município, ou que durante o exercício de 2013 para atender necessidade temporária passaram a dobra da carga horária, farão jus ao pagamento do abono em dobro, sempre respeitando a proporcionalidade pelos meses trabalhados na dobra de carga horária.
Os professores e profissionais do suporte pedagógico da Educação Especial, como também da Educação de Jovens e Adultos, terão direito ao Valor Pecuniário do Abono Somente são consideradas faltas justificáveis aquelas quais foram devidamente acatadas pelo setor de Recursos Humanos durante o ano letivo na forma disposta pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Tunas do Paraná.
Art. 4° - O Abono de que trata esta Lei será pago até o dia 15 de Fevereiro do ano seguinte ao ano letivo encerrado.
Parágrafo único: Na hipótese do pagamento se dar em janeiro, há que se reservar e contabilizar o valor total do abono, antes do encerramento do exercício financeiro, em restos a pagar.
Art. 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Tunas do Paraná, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal