Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 28 de janeiro de 2020
LEI N° 773/2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 773/2019
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) e o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Tunas do Paraná, em parcela única mensal, no valor de R$ 5.586 ( cinco mil e quinhentos e oitenta e seis reais).
§1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
§ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme controle por chamada nominal.
§3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio.
Art. 2.º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio bem como o abono de Férias de acordo com a lei 01/2017 tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º- Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X e XI da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12(doze) meses, apurado pelo índice aplicado de maneira linear a todos os servidores municipais.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Município de Tunas do Paraná, 11 de dezembro de 2019
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal