Departamento de Administração Finanças e Planejamento · 18 de janeiro de 2022
LEI Nº 881 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 881 DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Concede a revisão salarial nos termos do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal aos agentes políticos da Cidade de Tunas do Paraná.
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em atendimento ao contido no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, fica concedido aos Agentes Políticos municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, a revisão de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 à dezembro de 2021, a ser pago em parcela única, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Complementar Municipal nº 101, de 25 de agosto de 2017.
Parágrafo único. O reajuste estabelecido neste artigo será aplicado a partir de 1º de janeiro 2022, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir do mês de janeiro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 17 de janeiro de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito